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Política
Desarmonia
06/12/2018 | 06h00
Deputados estaduais da base criticam Governo do Estado
Deputados reconheceram que o Estado cometeu anteriormente uma injustiça com os municípios afetados por mudança de Lei sobre o ICMS Ecológico

Talles enfatizou que se municípios poderiam ter problemas “para manter suas estruturas” se o Legislativo não tivesse atuado

Venceslau Pimentel*

O deputado Talles Barreto (PSDB), em discurso da tribuna da Assembleia Legislativa, ontem à tarde, comemorou a aprovação de projeto de sua autoria, que alterou a Lei Complementar que dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS Ecológico. A Lei foi sancionada pelo governador José Eliton (PSDB).

Ao mesmo tempo, informou que a mudança já foi  considerada pelo Conselho Deliberativo dos Índices de participação dos Municípios (Coíndice), em reunião realizada ontem para trata dos repasses do tributo aos municípios.

A inclusão de novos municípios no radar do ICMS Ecológico, segundo o tucano, corrigiu uma injustiça da parte do próprio governo do Estado. “De uma forma bruta, e sem comunicar com as prefeituras, a Secima (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos), retirou quase 100 prefeitos do ICMS Ecológico”, afirmou. “Mas essa Casa (Assembleia) foi rápida e votou no momento certo (a alteração) e conseguimos, hoje, alcançar nossos objetivos, que é o retorno desses municípios para o ICMS Ecológico”, pontuou.

Nas contas de Talles Barreto, com a inclusão, cada município deve receber, em média, R$ 1 milhão por ano. “Eu tenho certeza que se essa Casa não tivesse atuado de forma coesa e rápida, teríamos um problema muito sério com os municípios, que não teriam receita para manter suas estruturas, pois tinham a expectativa de receber esses recursos”, afirmou.

A partir de janeiro de 2019, Barreto adiantou que, em conversa com o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, e Kelson Vilarinho (PSD), ficou acertado que o grupo irá atuar para esclarecer aos prefeitos sobre as mudanças nas regras do ICMS Ecológico, para que os municípios não venham a enfrentar novamente os mesmos problemas registrados este ano.

Ainda de acordo com o tucano, eles vão buscar orientação junto ao Ministério Público Estadual e ao futuro titular da Secima. “Vamos fazer com que esse modelo seja referência para o Brasil, para aumentar os investimentos em educação, saúde e meio ambiente nos municípios”.

Da mesma forma, o deputado Júlio da Retífica (PTB), que também faz parte da base de apoio do governador, teceu críticas à forma de distribuição de recursos do ICMS Ecológico. Disse ver injustiça nesse assunto, por considerar que muitos municípios foram contemplados sem ter direito de fato, enquanto outros que se adequaram às regras do programa, foram alijados do processo.

"A gente vê a maioria dos municípios num imbróglio jurídico, pois quem não se encaixava dentro do programa, em 2017, vai ser beneficiado”, disse. Para ele, esse cenário de irregularidades é resultado do que chamou de “de falta de competência do próprio governo, que não teve tempo de olhar isso".

O petebista classifica a questão como grave. "Eu acho realmente um problema sério, vai ter problema jurídico, alguns municípios estarão entrando na Justiça com mandado de segurança, e com razão, porque eles fizeram o trabalho de casa e estão ficando de fora, e alguns que não mereciam estar recebendo vão continuar recebendo”, protestou

Até que o problema seja equacionado, o parlamentar petebista sugeriu a suspensão da aplicação das novas regras do ICMS Ecológico. “O que nós vimos acontecer, infelizmente, é que alguns municípios foram, irregularmente, recebendo recursos, este ano, e vão continuar recebendo nos próximos”, lamentou.

Em resposta a Júlio da Retífica, Talles Barreto assegurou que os municípios que não se adequarem às regras do programa não receberão recursos.

Redução

Em entrevista ao O Hoje, o titular da Secima, Hwaskar Fagundes reconheceu que houve uma redução substancial dos municípios no que tange ao ICMS Ecológico. Explicou que as medidas pela pasta seguiram critérios técnicos e a legislação vigente.

Fagundes observou que alguns municípios eventualmente excluídos não teriam se enquadrado às normas estabelecidas sobre práticas ambientais. Enfatizou que não teria como mensurar decisões tomadas em gestões anteriores na Secima e os critérios adotados no período.

Indagado sobre o questionamento de Júlio da Retífica, de participação irregular de alguns municípios, o secretário disse não ter conhecimento amplo da lei, mas reiterou que o trabalho da pasta é, essencialmente, verificar o cumprimento das regras pelos municípios.

Mudanças

Pela alteração proposta por Talles Barreto, para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS Ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, referente ao período de apuração do exercício de 2018 e cujo crédito ocorrerá no exercício de 2019, será considerado regular o município que teve reconhecidas suas práticas ambientais pela Secima, no ano base de 2017”.

Ainda de acordo com o novo texto, o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) fica obrigado a manter inalterada, para fins de crédito do ICMS Ecológico no exercício de 2019, a relação nominal dos municípios goianos, com os percentuais alcançados no ano base de 2016. Ele também não impede a inclusão de novos municípios, desde que os mesmos tenham práticas ambientais reconhecidas.

A distribuição da cota municipal de 25% do ICMS segue os seguintes critérios: 85% pelo valor agregado das mercadorias, 10% de forma igualitária e 5% pelo ICMS Ecológico. Os números são retirados das Notas Fiscais Eletrônicas e do banco de dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). (*Especial para O Hoje)

 

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