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Mulheres

Projeto propõe impedir nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Postado em: 02-04-2019 as 14h00
Pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta

Da Redação

Em defesa de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica, o deputado Amilton Filho (SD) propôs na Assembleia Legislativa projeto de lei 161/2019, para que homens condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) não possam assumir cargos públicos no Estado de Goiás. 

Pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta. "Não podemos mais aceitar que mulheres sejam agredidas e que o agressor permaneça impune. Enquanto eu estiver na Assembleia, atuarei pelo fim da violência doméstica", destaca o deputado. 

Segundo Amilton, este projeto também é um instrumento para proteção de mulheres que atuam no serviço público. "Elas não podem ficar desprotegidas", ressalta o autor do projeto. O texto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

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