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Ana Carla Abrão: “Proposta é para que máquina estatal caiba nas receitas de hoje”

Secretária da Fazenda afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual protege folha de pagamento e fortalece incentivos fiscais. Para Ana Carla Abrão muitos não entenderam proposta e pretende convencê-los

Ana Carla Abrão terá que dialogar e articular muito para ver aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Mas parece paciente e pronta para o desafio de conversar e convencer servidores públicos, empresários, deputados e setores do próprio governo. No Hoje de Frente com o Poder, Ana Carla fala também da privatização da Celg e da volta da CPMF. Ao jornalista Murilo Santos analisa que 2016 ainda será ano de recessão, mas admite: “Economista não sabe fazer previsão. Insiste em fazer, mas sempre erra.” O vídeo com a entrevista completa está disponível no HojeTV. Assista!

Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadualtem causado incômodos em setores do próprio governo?

A LRF Estadual vem complementar a lei federal, publicada em 2000,que também gerou certo desconforto na época. Essa lei mexe com o status quo, mas tem grande importância, assim como a LRF Federal teve há 15 anos. A LRFE garante que todo o esforço de ajuste que estamos fazendo hoje não se perca com o tempo. Não resolvermos o problema agora para que, lá na frente, um novo governante ou uma nova orientação do governo federal faça o Estado ter outro problema. A lei garante que o Estado esteja dentro de limites mais apertados. Porém também deixa espaço para mais investimentos. Há também menos dependência do governo federal.

A data-base de funcionários públicos pode ficar prejudicada?

Não, de forma alguma. O objetivo é justamente o contrário. A LRFE visa garantir direitos adquiridos. Hoje temos uma luta constante. São 9 meses na Sefaz trabalhando dia e noite para garantir pagamento em dia do servidor público. A LRF Estadual faz com que o Estado caiba dentro de sua receita e, por isso, garante que o servidor público receba seu salário em dia e tenha seus direitos observados. Também é instrumento para que empresários tenham confiança de investir em Goiás...

É ajuste...

É questão de ajustar o tamanho da máquina ao tamanho das receitas do Estado. O mais difícil nessa lei é defender algo que muitas vezes as pessoas, à primeira vista, não percebem. A LRFE defende aqueles que não entendem que estão sendo defendidos. No primeiro momento, pode parecer que a lei restringe gasto com pessoal e prejudica o servidor público. Será possível ver depois que a lei o valoriza, garantindo que ele, que trabalha e faz serviço fundamental para o Estado, receba seu salário em dia e tenha seus direitos.

Porque muitos consideram a LRFE um ‘bicho de sete cabeças’?

Tivemos trabalho de detalhamento da lei dentro do próprio governo. No primeiro momento, a LRFE foi a público e ninguém a conhecia no detalhe. O conceito é simples: reduzir o tamanho da máquina pública e fortalecer os incentivos fiscais, que está gerando polêmica. No caso dos incentivos ficais, há três pilares: transparência, fortalecimento (segurança jurídica) e sustentabilidade fiscal. Na verdade, garante que os incentivos fiscais estejam dentro do tamanho do Estado. Ou seja, não podemos contar com arrecadação que é incentivada, mas que por outro lado gera fortalecimento do Estado. O objetivo é fortalecer os incentivos...

Então, por que tanta dúvida?

A redação da lei pode, de fato, levar a entender que queremos restringi-los. Não é esse o objetivo, ao contrário. Já tive a oportunidade de estar na Fieg e estarei na Adialjustamente para explicar o que está por trás da LRFE. É claro que estamos abertos a melhorias na redação e nos dispositivos. O importante é deixar o objetivo claro. A LRFE foi proposta para que Goiás continue se desenvolvendo e que a máquina estatal caiba nas receitas que temos hoje.

As auditagens em empresas beneficiadas pelos incentivos foram feitas?

Estão sendo feitas. Entrou na rotina da Sefaz. Foi realizado o fortalecimento da fiscalização. Está em curso e dando resultado. Temos crescimento das receitas, fruto da ação fiscal que tem mostrado resultado muito importante. Tem neutralizado, em parte, a queda de arrecadação que ocorre em função do enfraquecimento da atividade econômica. A fiscalização tem visado o combate à sonegação e também temos feito auditorias nas empresas para garantir que os incentivos estão sendo cumpridos.

Como pretende conduzir reduções de repassesao Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunais de Contas?

Faz parte de um debate. Tive oportunidade de estar no Ministério Público. Encaminhei o projeto para os presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas. Já fui uma vez na Assembleia Legislativa e irei quantas vezes forem necessárias. Acima de tudo, a LRFEprecisa ser amadurecida. A sociedade tem que abraçar. É proposta importante do governo, mas a sociedade tem que entender que é isso que ela quer do Estado. É um debate muito maduro...

O que costuma argumentar?

Para todas as pessoas que apresento a lei, digo: “suba um degrau e não pense como pessoa individual ou representante de classe, pense como cidadão goiano”. Tenho certeza que quando fazemos esse exercício vemos a lei como um todo e isso é muito importante. Pode criar alguma resistência do ponto de vista corporativista. Mas a lei não é corporativa. Quando olhamos como cidadão goiano, não há como não acreditar que a lei pode nos dar um futuro muito melhor.

Goiás é um dos poucos que têm Tribunal de Contas dos Municípios. Alguns defendem a extinção...

Tudo isso precisa ser discutido no contexto como um todo. Não estamos olhando particularidades. Esse é o papel do governo. Estamos com proposta de reduzir de 60% para 55% o gasto com pessoal e que cabe na receita estadual. Não estamos olhando um poder ou outro. A redução proposta é proporcional para todos os poderes. Em cerca de dois anos chegaremos com despesa de pessoal que não engessa o Estado do ponto de vista de despesa obrigatória. Teremos grau de normalidade, estabilidade e equilíbrio financeiro que não temos hoje.

Sem a LRFE o Estado pode chegar a um momento de não ter condições de pagar a folha?

Sim.

Por quê?

Não necessariamente sem a lei. A lei é um passo independente. Estamos olhando a longo prazoo fortalecimento das instituições ficais do Estado. Independentemente da lei, a expansão dos gastos com pessoal de forma recorrente e vegetativa, sem ser acompanhada de aumento de receitas, estrangula o tesouro completamente. Esse gasto é a maior linha na despesa do Estado hoje. A receita tem que crescer mais que o gasto com pessoal senão falta dinheiro para as outras coisas...

Investimentos...

A receita precisa dar conta do gasto com pessoal, serviço da dívida e uma série de outras coisas. Temos, por exemplo, as Organizações Sociais, o sistema prisional, a merenda escolar, o material didático, a Saúde e também os programas sociais, que são importantíssimos. Temos que equilibrar a situação. No momento em que despesa é maior que receita, temos margem até onde podemos ir. Além disso, o volume de despesas obrigatórias é muito grande. Vamos aumentar a receita, segurar as despesas obrigatórias para inverter a equação que hoje está desequilibrada.

A situação é grave?

É grave. Converso muito com meus colegas secretários de Fazenda de outros estados. Existem estados que estão melhores que nós e outros que estão piores. Goiás está na média. A verdade é que a situação está muito complicada para todos, por causa dessa equação perversa em que houve queda de receita para todos os estados, como fruto da queda de arrecadação da União. As despesas subiram e são de caráter obrigatório, em que há pouca margem de trabalho.

Por que então se divulga Goiás bem melhor que outros estados, melhorque a União, se está na média?

Na verdade estamos acima e melhores da média. Existem estados melhores, que fizeram ajuste basicamente com aumento de impostos. A Região Centro-Oeste tem potencial econômico de recuperaçãoem função da balança comercial positiva, que outros estados não têm. São Paulo, por exemplo, cuja indústria siderúrgica e automobilística representa a maior parte do motor econômico, está sofrendo por não ter no horizonte uma recuperação evidente. Goiás está sofrendo menos do ponto de vista de perda de arrecadação. A economia continua girando forte em função desse potencial econômico do agronegócio que permite, num momento de crise como esse, que a economia continue girando.

O Estado depende do dinheiro da privatização da Celg para investimentos?

No caso dos investimentos, sim. É importante que se diga isso. A Celg não será privatizada para ajudar no ajuste fiscal. Será privatizada, primeiro, por decisão federal. O controlador hoje é a Eletrobrás e não o governo do Estado. Estamos apoiando essa decisão. Acima de tudo, a privatização da Celg tem como objetivo gerar uma empresa melhor. Hoje, Estado e Eletrobrás não têm condições de fazer os investimentos necessários na Celg...

Por quê?

A Celg hoje é um entrave ao desenvolvimento do Estado e restringe o crescimento de Goiás. Precisamos de uma empresa de distribuição de energia que seja maior que o Estado para permitir que se desenvolva e hoje a Celg está menor. Precisamos privatiza-la para termos uma empresa privada que vai aportar recursos necessários para, de fato, servir ao cidadão goiano com qualidade. O segundo objetivo é ter recursos que serão investidos no desenvolvimento do Estado que não conseguiríamos via empréstimos, em função do governo federal, ou via capacidade do Tesouro.

Essa crise econômica tem prazo?

Economista não sabe fazer previsão. Insiste em fazer, mas sempre erra. Existem variáveis. O governo federal tem sido muito criticado principalmente pela falta do corte de gastos e proposta de aumento de impostos. Existem fundamentos da economia que foram usados e, com o tempo, darão resultado. Por exemplo, o câmbio. Os preços relativos de maneira geral, que doem no nosso bolso, estão corrigindo uma distorção da política passada. Faz com que a economia comece a trabalhar de forma correta...

E agora?

As coisas começam a voltar aos devidos lugares. Esse processo de correção já está acontecendo. Sempre tivemos balança comercial favorável em Goiás, mas o País vivia de forma desequilibrada em função de câmbio mais apreciado. Quando vamos ter crescimento econômico? Não conseguimos vislumbrar no horizonte, pois 2016 ainda será ano de recessão.

A volta da CPMF é solução?

O que se busca acima de tudo é aumentar a arrecadação. Os gastos obrigatórios são grandes, então há rigidez. Não é como uma empresa. No setor privado, quando há crise, a empresa corta gastos. Realiza demissões. É ruim do ponto de vista social, mas para a empresa é um ajuste que se faz rapidamente. No Estado não acontece, mas a situação tem que fechar. Você nãoconsegue ter gastos acima da receita durante muito tempo. É possível um ou dois meses. É como em casa. Entra no cheque especial um mês, no cartão de crédito no outro, mas uma hora a conta chega. No caso da União, a conta chegou e está se colocando como única alternativa o aumento de receita via CPMF.(apoio: Karla Araujo) 

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